A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciou uma operação para notificar farmácias e drogarias de Feira de Santana que exigem o CPF dos clientes como condição para conceder descontos. Segundo o órgão, a prática é considerada abusiva, configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar a Lei Estadual da Bahia nº 15.179/26.
De acordo com o superintendente do Procon, Maurício de Carvalho, o consumidor não pode ser obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a preços promocionais. As farmácias podem solicitar o CPF apenas com transparência, consentimento do cliente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os estabelecimentos notificados terão 10 dias úteis para se adequar e deverão afixar um aviso informando que é proibido condicionar descontos ao fornecimento do CPF.
O Procon informou que as empresas que descumprirem a determinação poderão responder a processo administrativo e sofrer multas e outras penalidades. Consumidores que identificarem a prática ou a ausência do cartaz informativo devem guardar o comprovante da compra e podem registrar denúncias pelo aplicativo Procon Feira, pelo telefone 156 ou na sede do órgão.
